Termos e condições

1. Objetivo dos T&C

Estes Termos e Condições de Utilização («T&C») regulam o acesso e a utilização da plataforma SmileNow («SmileNow», «Plataforma»), que facilita a ligação entre pacientes («Utilizadores») e clínicas dentárias («Clínicas») situadas na República da Moldávia.

A SmileNow opera exclusivamente como plataforma digital de intermediação e facilitação.

A SmileNow não presta serviços médicos e não fornece diagnósticos, pareceres médicos nem recomendações de tratamento.

Todos os serviços médicos são prestados exclusivamente pelas Clínicas e pelos respetivos profissionais de saúde devidamente autorizados.

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador confirma a aceitação destes T&C e compromete-se a respeitá-los, sem qualquer modificação.

Caso não concorde com estes termos de utilização, queira abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Definições

Catálogo de Parceiros: lista das Clínicas parceiras da Plataforma, disponibilizada pela Plataforma.
Clínica: prestador de serviços médico-dentários que colabora com a SmileNow, incluído na Lista de Parceiros.
Dados Médicos: dados de categorias especiais relativos à saúde, carregados voluntariamente pelo Utilizador ou transmitidos por uma Clínica.
Partes: o Utilizador e a Plataforma (incluindo as Clínicas).
Serviços: serviços digitais prestados pela SmileNow, que incluem:

informações gerais de caráter não médico;

ligação entre o Utilizador e a Clínica;

assistência nas etapas logísticas e administrativas da deslocação médica do Utilizador;

mensagens seguras e transferência de ficheiros;

facilitação de pagamentos.
Plano de Tratamento: documento escrito, sem caráter vinculativo, elaborado por uma Clínica, que descreve os procedimentos médicos ou dentários propostos e apresenta uma estimativa de custos, com base nas informações disponíveis no momento da avaliação.
Utilizador: qualquer pessoa singular com idade superior a 18 anos que acede ou utiliza a Plataforma e que possui a capacidade jurídica necessária para utilizar os Serviços.

3. Registo de conta na SmileNow

3.1. Elegibilidade e condições do Utilizador

Os Utilizadores devem ter pelo menos 18 anos de idade e possuir a capacidade jurídica necessária para utilizar o Serviço.

Ao criar uma conta na SmileNow, o Utilizador deve fornecer, a todo o momento, informações corretas, completas e atualizadas. O incumprimento desta obrigação constitui uma violação dos T&C, podendo conduzir ao encerramento imediato da conta do Utilizador na Plataforma.

A Plataforma pode ser utilizada exclusivamente para:

obtenção de informações gerais sobre tratamentos dentários;
solicitação de uma avaliação preliminar;
comunicação com as Clínicas;
gestão de consultas, documentos e logística de viagem;
análise de planos de tratamento.

A utilização para fins comerciais, a publicidade ou a utilização em nome de outra empresa são proibidas.

Ao registar-se, o Utilizador consente na realização de fotografias e/ou gravações de vídeo clínicas que poderão ser utilizadas como parte do processo clínico do Utilizador, para comunicação com o laboratório ou com outros profissionais da área dentária, para fins de diagnóstico, educação e marketing, com pleno respeito pela confidencialidade (fotografias dos dentes, mas não fotografias faciais).

4. Descrição dos Serviços prestados pela SmileNow

4.1. Descrição geral dos serviços

A SmileNow fornece conteúdos de caráter não médico, incluindo apresentações gerais de tratamentos, informações sobre clínicas, detalhes de preços e perguntas frequentes. Estas informações são disponibilizadas exclusivamente para fins orientativos e podem não refletir com exatidão a situação clínica específica do Utilizador.

Caso o Utilizador seja encaminhado para um especialista ou para serviços médicos secundários/terciários, a SmileNow não é responsável por qualquer tratamento prestado por terceiros.

4.2. Relação Utilizador – Clínica

A SmileNow disponibiliza as seguintes funcionalidades para permitir ao Utilizador beneficiar dos Serviços:

transmite de forma segura os ficheiros médicos e as informações fornecidas pelo Utilizador às Clínicas selecionadas;
facilita a receção de planos de tratamento preliminares, sem caráter vinculativo, e de preços indicativos;
permite e organiza a comunicação entre Utilizadores e Clínicas através de meios técnicos;
não presta serviços médicos nem participa na tomada de decisões médicas.

A SmileNow não:

interpreta ficheiros médicos;
fornece recomendações médicas;
valida decisões clínicas.

4.3. Responsabilidade do Utilizador por acordos diretos com as Clínicas

Caso um Utilizador celebre qualquer acordo, entendimento, negociação ou arranjo diretamente com uma Clínica fora da Plataforma ou independentemente desta, a Plataforma não terá qualquer envolvimento, controlo ou responsabilidade relativamente a tais arranjos.

O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos, obrigações, riscos e consequências jurídicas decorrentes de tais arranjos diretos são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e da Clínica em causa.

A Plataforma não será responsável pela execução, inexecução, alteração ou cessação de tais arranjos diretos, nem por qualquer perda, dano, custo ou litígio decorrente dos mesmos.

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar a Plataforma de qualquer responsabilidade perante quaisquer reclamações, danos, perdas, obrigações, custos e despesas resultantes de arranjos diretos celebrados entre o Utilizador e uma Clínica.

4.4. Assistência administrativa e logística ao Utilizador

A SmileNow pode prestar ao Utilizador assistência relativamente a:

opções de viagem (voos, transferes);
recomendações de alojamento;
coordenação de consultas;
pedidos de apoio administrativo.

Todos os custos de viagem e alojamento são suportados pelo Utilizador.

4.5. Pagamentos

Aceites: numerário, cartão de débito, cartão de crédito.
Não aceites: cheques e American Express.

A Plataforma pode solicitar (dependendo da Clínica selecionada) um adiantamento não reembolsável ou um pagamento antecipado para exames, exames para novos pacientes, consultas de urgência, higienizações, consultas, avaliações, marcações de tratamentos, consultas com especialistas residentes ou visitantes, ou para pacientes com um historial de comparência fraco ou irregular.

Cabe à Clínica selecionada decidir se cobra tais pagamentos antecipados ou adiantamentos.

A obrigação de efetuar o pagamento antecipado aplica-se a partir da segunda situação em que o Utilizador falte a uma consulta ou a cancele fora do prazo de aviso permitido (48 horas).

Se, após a imposição da obrigação de adiantamento, o Utilizador faltar ou cancelar uma consulta fora do prazo permitido, perderá o adiantamento.

Quaisquer reduções, dispensas ou cancelamentos de adiantamentos são da exclusiva discrição da Clínica selecionada.

Caso a Plataforma permita pagamentos digitais, a SmileNow pode funcionar como facilitador de pagamentos. A SmileNow não define, controla nem influencia os preços determinados pelas Clínicas selecionadas.

(As regras exatas de pagamento/reembolso serão completadas: [INSERIR POLÍTICA DE PAGAMENTO])

4.6. Incumprimento de pagamentos

No caso de Utilizadores cujas contas de pagamento estejam registadas fora da jurisdição da Clínica ou da Plataforma, o Utilizador deve assegurar que o método de pagamento permite transações internacionais, pagamentos recorrentes e conversões cambiais.

O Utilizador é o único responsável por quaisquer comissões bancárias, taxas de câmbio ou restrições geográficas que possam impedir a realização bem-sucedida do pagamento.

Ao registar uma conta, o Utilizador aceita expressamente que qualquer saldo em dívida é exequível na jurisdição da Clínica e confere à Plataforma o direito de recorrer a serviços internacionais de cobrança de créditos.

A não manutenção de um método de pagamento válido ou o não pagamento de qualquer saldo em dívida pode conduzir ao encerramento imediato, à suspensão do acesso aos serviços e ao início de procedimentos de recuperação transfronteiriça de créditos.

A Clínica selecionada e a Plataforma reservam-se o direito de recuperar todos os custos suportados no âmbito de tal recuperação.

Caso a Plataforma seja obrigada a transmitir o caso a uma agência externa de cobrança, o Utilizador ficará obrigado a reembolsar à Plataforma o montante total em dívida, acrescido de todos os custos razoáveis de administração e cobrança.

5. Planos de Tratamento

Qualquer plano de tratamento ou estimativa fornecida tem exclusivamente caráter informativo para o Utilizador e serve como registo para que o Utilizador esteja informado acerca do tratamento discutido, acordado e escolhido, bem como dos custos associados.

Caso o Utilizador pretenda alterar o Plano de Tratamento, pode fazê-lo diretamente através da sua conta na Plataforma, utilizando as opções dedicadas disponíveis no seu perfil ou no fluxo de tratamento.

Caso existam aspetos do Plano de Tratamento que o Utilizador pretenda contestar ou clarificar, pode fazê-lo utilizando a função de chat com a Clínica selecionada na Plataforma, antes da realização do tratamento.

O Plano de Tratamento e a estimativa podem sofrer alterações por diversos motivos, incluindo mudanças de decisão (por exemplo, da Clínica ou do Utilizador) ou razões financeiras.

Os Planos de Tratamento e as estimativas são válidos por 180 dias a contar da data de emissão do plano de tratamento.

6. Obrigações das Clínicas

A Clínica selecionada:

assume total responsabilidade por todos os serviços médicos, incluindo o diagnóstico, o planeamento do tratamento, a realização dos procedimentos e os resultados clínicos;
deve cumprir todos os requisitos de autorização aplicáveis, os padrões profissionais e as obrigações éticas que regem a prática médica;
é responsável por garantir a confidencialidade e o tratamento lícito das informações médicas e de saúde dos Utilizadores.

A SmileNow não presta serviços médicos e não será responsável por qualquer ato médico, diagnóstico, decisão de tratamento, resultado clínico ou qualquer forma de negligência médica cometida pelas Clínicas ou pelos seus profissionais de saúde.

7. Ausência de Responsabilidade Médica da SmileNow

A SmileNow:

não exerce medicina nem presta serviços de saúde de qualquer natureza;
não examina, valida, aprova nem subscreve qualquer Plano de Tratamento, diagnóstico ou parecer médico elaborado pelas Clínicas;
não garante a exatidão, integralidade ou fiabilidade de quaisquer informações médicas ou de saúde carregadas, transmitidas ou partilhadas pelas Clínicas ou pelos Utilizadores;
não será responsabilizada por qualquer complicação médica, negligência profissional ou dano decorrente dos serviços médicos.

Todas as decisões médicas, incluindo a decisão de prosseguir ou não com um determinado tratamento, pertencem exclusivamente às Clínicas e aos Utilizadores.

8. Avaliações dos Utilizadores

Os Utilizadores podem submeter avaliações através da Plataforma, desde que esse conteúdo:

não contenha afirmações difamatórias, abusivas, falsas ou de qualquer outro modo ilegais;
não inclua dados pessoais ou informações confidenciais respeitantes a terceiros, sem fundamento legal ou consentimento;
não inclua conteúdo publicitário, promocional ou comercial.

A SmileNow reserva-se o direito, sem que tal constitua uma obrigação, de analisar, moderar, editar ou eliminar qualquer conteúdo gerado por utilizadores que considere ilegal, inadequado ou abusivo, ao seu exclusivo critério.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, gráficos, designs, bases de dados, logótipos, marcas comerciais, interfaces e software, constitui propriedade exclusiva da SmileNow ou dos seus licenciantes e está protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e direitos de autor.

Aos Utilizadores é concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma estritamente para fins pessoais e não comerciais.

Qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou exploração comercial do conteúdo da Plataforma é estritamente proibida sem o consentimento prévio e escrito da SmileNow.

A utilização não autorizada do conteúdo da Plataforma pode acarretar responsabilidade civil e/ou penal.

10. Segurança dos Dados Pessoais

Os Utilizadores são responsáveis pela adoção de medidas adequadas para proteger os seus dispositivos, sistemas e ligações à internet contra vírus, malware e outras ameaças de segurança.

A SmileNow implementa medidas técnicas e organizativas razoáveis, concebidas para proteger a Plataforma e os dados pessoais que trata. No entanto, a SmileNow não garante que a Plataforma funcionará sem interrupções ou erros.

Os Utilizadores reconhecem que a utilização de serviços online implica inerentemente riscos e aceitam que a segurança absoluta não pode ser garantida.

11. Limitação de Responsabilidade

A SmileNow não será responsável pelas seguintes situações:

diagnósticos médicos, decisões de tratamento ou resultados clínicos, que permanecem da exclusiva responsabilidade das Clínicas e dos Utilizadores;
questões relacionadas com viagens, transferes ou alojamento;
informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas pelas Clínicas ou pelos Utilizadores;
interrupções, erros, atrasos ou falhas da Plataforma causados por fatores externos fora do controlo da SmileNow;
danos indiretos, acidentais, consequenciais ou imprevisíveis, incluindo perda de lucros ou de dados.

A responsabilidade da SmileNow está estritamente limitada a casos de negligência comprovada, diretamente relacionada com o funcionamento da própria Plataforma.

12. Alteração dos T&C

A SmileNow pode alterar estes T&C a qualquer momento. Os Utilizadores serão notificados online, através do endereço de correio eletrónico fornecido na secção do perfil.

A utilização da Plataforma após a introdução das alterações constitui a aceitação das mesmas.

13. Lei Aplicável & Resolução de Litígios

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República da Moldávia.

A língua de referência destes T&C é a língua romena e, em caso de qualquer discrepância, prevalecerá a versão em língua romena.

As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços para resolver de forma rápida e amigável qualquer litígio. Qualquer disputa decorrente destes T&C será inicialmente abordada através de negociação amigável conduzida de boa-fé entre as Partes.

Caso o litígio não possa ser resolvido num prazo razoável, as Partes acordam em submetê-lo a um procedimento neutro de resolução alternativa de litígios.

Se o litígio não puder ser resolvido de forma amigável, será submetido exclusivamente aos tribunais competentes da República da Moldávia. As Partes renunciam expressamente a qualquer objeção relativa a tal jurisdição.

Os Utilizadores fora da República da Moldávia reconhecem e aceitam que:

(i) as decisões judiciais moldavas podem ser reconhecidas e executadas na sua jurisdição de domicílio;
(ii) devem cumprir todos os requisitos processuais necessários para tal execução; e
(iii) suportarão quaisquer custos adicionais resultantes da execução transfronteiriça.